terça-feira, 6 de maio de 2014
MP Mulheres: Comemoração ao Dia das Mães
MP Mulheres: Comemoração ao Dia das Mães: AÇÃO SOCIAL DO MP MULHERES EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES Será realizada no próximo Sábado, dia 10/05, à partir das 10hs no Pólo Jardim do I...
Comemoração ao Dia das Mães
AÇÃO SOCIAL DO MP MULHERES EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES
Será realizada no próximo Sábado, dia 10/05, à partir das 10hs no Pólo Jardim do Ipê. Com realização de:
Corte de cabelo;
Limpeza de pele;
Auriculoterapia;
Inscrição para a V Turma de Cuidador de Idoso;
e muito mais para as mamães!!!
Diversão garantida para a criançada com pula-pula e algodão doce!
Apresentação de palestras:
As 12h: Palestra "Cidadania", com direito a certificado.
As 15hs: Palestra "Como se comportar em uma entrevista de emprego".
E logo em seguida, Balcão de Empregos com encaminhamento para diversas vagas! Traga seu currículo e documentos!
Esperamos sua participação neste evento! Traga sua mãe e venha se divertir e participar das atividades oferecidas!
MP MULHERES
Av. Eduardo Douradinho - Lote 34, Quadra 10 - Jardim do Ipê - Belford Roxo
Informações e contato: 021 31816922 - mpmulheres@gmail.com
Será realizada no próximo Sábado, dia 10/05, à partir das 10hs no Pólo Jardim do Ipê. Com realização de:
Corte de cabelo;
Limpeza de pele;
Auriculoterapia;
Inscrição para a V Turma de Cuidador de Idoso;
e muito mais para as mamães!!!
Diversão garantida para a criançada com pula-pula e algodão doce!
Apresentação de palestras:
As 12h: Palestra "Cidadania", com direito a certificado.
As 15hs: Palestra "Como se comportar em uma entrevista de emprego".
E logo em seguida, Balcão de Empregos com encaminhamento para diversas vagas! Traga seu currículo e documentos!
Esperamos sua participação neste evento! Traga sua mãe e venha se divertir e participar das atividades oferecidas!
MP MULHERES
Av. Eduardo Douradinho - Lote 34, Quadra 10 - Jardim do Ipê - Belford Roxo
Informações e contato: 021 31816922 - mpmulheres@gmail.com
quarta-feira, 9 de abril de 2014
MP Mulheres: Projeto que tipifica crime contra a mulher é anali...
MP Mulheres: Projeto que tipifica crime contra a mulher é anali...: A iniciativa, recomendada pela CPMI da Violência contra a Mulher, conta com apoio da SPM-PR. A proposta que define o feminicídio, assassina...
Projeto que tipifica crime contra a mulher é analisado pelo Congresso Naciona
A iniciativa, recomendada pela CPMI da Violência contra a Mulher, conta com apoio da SPM-PR.
A proposta que define o feminicídio, assassinato de mulher por razões de gênero, está pronta para ser incluída na pauta de votação do plenário do Senado Federal, após ter sido aprovada no último dia 02 de abril, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sob a relatoria da senadora Gleisi Hoffman. A iniciativa, recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, conta com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
“Esse projeto é importante por dar visibilidade às mortes de mulheres causadas por discriminação de gênero, hoje escondidas nas estatísticas dos homicídios comuns” afirma a secretária de Enfrentamento à Violência da SPM, Aparecida Gonçalves. O projeto define o feminicídio a partir das circunstâncias em que ele ocorre, que incluem mortes causadas em contexto de violência doméstica e familiar, violência sexual, mutilação e tortura.
“São crimes cruéis e, na maior parte das vezes, premeditados ou fruto de longa história de violência, mas que muitas vezes são apresentados como ‘crimes passionais’ o que leva à impunidade do agressor e destruição da memória da vítima”, justifica Aparecida Gonçalves.
A tipificação dos assassinatos baseados em gênero também é uma recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) e foi incluída nas legislações de vários países latino-americanos, como Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, México, Nicarágua, Panamá e Peru.
Após passar pelo plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Depois da aprovação pelo Congresso Nacional e sanção da presidenta Dilma Rousseff, as alterações serão incluídas no Código Penal. A pena prevista para o feminicídio é a mesma do homicídio qualificado: reclusão de 12 a 30 anos.
A proposta que define o feminicídio, assassinato de mulher por razões de gênero, está pronta para ser incluída na pauta de votação do plenário do Senado Federal, após ter sido aprovada no último dia 02 de abril, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, sob a relatoria da senadora Gleisi Hoffman. A iniciativa, recomendada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, conta com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR).
“Esse projeto é importante por dar visibilidade às mortes de mulheres causadas por discriminação de gênero, hoje escondidas nas estatísticas dos homicídios comuns” afirma a secretária de Enfrentamento à Violência da SPM, Aparecida Gonçalves. O projeto define o feminicídio a partir das circunstâncias em que ele ocorre, que incluem mortes causadas em contexto de violência doméstica e familiar, violência sexual, mutilação e tortura.
“São crimes cruéis e, na maior parte das vezes, premeditados ou fruto de longa história de violência, mas que muitas vezes são apresentados como ‘crimes passionais’ o que leva à impunidade do agressor e destruição da memória da vítima”, justifica Aparecida Gonçalves.
A tipificação dos assassinatos baseados em gênero também é uma recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) e foi incluída nas legislações de vários países latino-americanos, como Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, México, Nicarágua, Panamá e Peru.
Após passar pelo plenário do Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Depois da aprovação pelo Congresso Nacional e sanção da presidenta Dilma Rousseff, as alterações serão incluídas no Código Penal. A pena prevista para o feminicídio é a mesma do homicídio qualificado: reclusão de 12 a 30 anos.
Comunicação Social
Secretaria de Políticas para as Mulheres – SPM
Presidência da República – PR
Presidência da República – PR
MP Mulheres: 09/04 - Empregador que não assinar carteira de dom...
MP Mulheres: 09/04 - Empregador que não assinar carteira de dom...: Multa dobra caso haja reincidência. A lei, sancionada pela presidenta Dilma, passa a valer em agosto, 120 dias após ser publicada nesta qua...
09/04 - Empregador que não assinar carteira de domésticos pagará multa de 1 salário mínimo
Multa dobra caso haja reincidência. A lei, sancionada pela presidenta Dilma, passa a valer em agosto, 120 dias após ser publicada nesta quarta-feira (9)
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, atualmente R$ 724, caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico.
A Lei 12.964 foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A possibilidade de pagamento de multa em caso de infração passa a valer em agosto deste ano, 120 dias após a publicação desta quarta-feira.
A nova legislação inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na Carteira de Trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário.
De acordo com a CLT, uma empresa – ou, no caso do trabalhador doméstico, o empregador – que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência.
Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de Carteira de Trabalho.
Fonte: Portal Brasil com informações da Agência Brasil
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê o pagamento de multa de um salário mínimo, atualmente R$ 724, caso o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado doméstico.
A Lei 12.964 foi publicada nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A possibilidade de pagamento de multa em caso de infração passa a valer em agosto deste ano, 120 dias após a publicação desta quarta-feira.
A nova legislação inclui um dispositivo que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, da década de 70. Segundo o artigo adicionado, as multas e os valores estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os demais trabalhadores passarão a valer também para os domésticos, caso o empregador não anote na Carteira de Trabalho a data de admissão e a remuneração do funcionário.
De acordo com a CLT, uma empresa – ou, no caso do trabalhador doméstico, o empregador – que não registrar em carteira a contratação terá de pagar um salário mínimo por funcionário não registrado. A multa dobra caso haja reincidência.
Conforme entendimento da Justiça do Trabalho, um empregado doméstico tem de exercer atividades em determinada residência pelo menos três vezes por semana para que seja estabelecido o vínculo empregatício e passem a valer as regras trabalhistas. Caso contrário, trata-se de diarista, em que não há obrigatoriedade de formalização por meio de Carteira de Trabalho.
Fonte: Portal Brasil com informações da Agência Brasil
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