terça-feira, 28 de fevereiro de 2012

MP Mulheres: OS 12 Direitos da Mulher

MP Mulheres: OS 12 Direitos da Mulher: Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas os direitos das mulheres são: Direito à vida Direito à liberdade e a segurança pessoal Direito...

MP Mulheres: ‘A pobreza no Brasil tem cara: é mulher, negra e n...

MP Mulheres: ‘A pobreza no Brasil tem cara: é mulher, negra e n...: Mas com programas voltados a mulher, essa pobreza vem diminuindo, segundo a educadora e superintendente executiva do Instituto Unibanco, Wan...

‘A pobreza no Brasil tem cara: é mulher, negra e nordestina’ Eu diria também moradora da Baixada Fluminense.

Mas com programas voltados a mulher, essa pobreza vem diminuindo, segundo a educadora e superintendente executiva do Instituto Unibanco, Wanda Engel 
A igualdade de direitos entre homens e mulheres foi reconhecida internacionalmente pelas Nações Unidas apenas em 1945. São quase 70 anos que deveriam ser comemorados. Mas as palmas ainda precisam ser contidas por uma série de dificuldades que a mulher ainda enfrenta. Elas são 55% da população mundial e apenas 40% do mercado de trabalho.

A Organização Internacional do Trabalho aprovou em 1951 a igualdade de remuneração entre homens e mulheres para uma mesma função. Mas hoje elas representam apenas 10% da renda no mundo. O Brasil ajuda a piorar esse cenário. O país tem um dos maiores níveis de disparidade salarial, os homens ganham aproximadamente 30% a mais que as mulheres da mesma idade e mesmo nível de instrução, segundo estudo do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Considerando somente a raça, a população indígena e negra ganha em média 28% menos que a branca. “A pobreza no Brasil tem cara: é mulher, negra e nordestina”, afirma Wanda Engel, educadora, superintendente executiva do Instituto Unibanco e ex-chefe da Divisão de Desenvolvimento Social do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

Um dos projetos que ajudou a diminuir essa pobreza, na opinião da educadora, é o Bolsa Família. Quando Wanda era Secretária de Estado de Assistência Social, ente 1995 e 1998, ela criou os primeiros programas de transferência de renda, baseados na mulher. Esses trabalhos possibilitaram a criação do Bolsa Família, que tinha como foco a mãe como chefe da casa.

A educadora é a única brasileira a participar do Conselho Internacional de Liderança Feminina em Negócios, cujo encontro inaugural foi realizado em 24 de janeiro deste ano, em Washington, nos Estados Unidos, tendo como anfitriã a secretária de Estado americana, Hillary Clinton. O objetivo dos encontros será discutir estratégias e exemplos de boas práticas mundiais que promovam o papel e a importância da mulher na economia global. Na reunião, Wanda ficou encarregada de apontar os problemas e melhorias da mulher no cenário brasileiro. Ela contou um pouco a Época NEGÓCIOS sobre as discussões.

Qual foi o resultado da primeira reunião do Conselho Internacional de Liderança Feminina em Negócios, com a Hillary Clinton?
O foco do conselho é a mulher, mas não os direitos dela. O objetivo foi discutir como podemos, ao priorizar a mulher nas políticas sociais e econômicas, ter impacto maior dessas políticas. Os dados nos mostram que sempre que a mulher assume responsabilidades de projetos, o resultado é satisfatório. Com pouco investimento, conseguimos grande retorno. A mulher também tem um impacto grande nos indicadores sociais: mortalidade infantil, desnutrição e abandono escolar. Todos estão ligados claramente às características da mãe, ao nível de escolaridade dela. A mulher acaba sendo quem dinamiza as transformações econômicas e sociais. O produto desse conselho é criar recomendações para os países e mostrar que o investimento na mulher traz um impacto positivo.

Quais são os bons modelos?
Podemos começar falando do Brasil. Programas como Bolsa Família são um bom exemplo. Adotamos como princípio que esse programa seria feito em nome da mulher, da mãe como chefe de família. A África do Sul tem outro bom exemplo. Eles fizeram um trabalho de capacitação da mulher, quando houve a redemocratização, para que elas entendessem as novas leis contra o Apartheid.

Qual é a situação da mulher hoje?
A situação da mulher não é boa nem nos países desenvolvidos. A própria Hillary Clinton contou na reunião que há 40 anos ela teve dificuldades de ter um cartão de crédito em nome dela. Simplesmente porque ela era mulher, só quem podia ter cartão era o homem. À medida que existem essas restrições para a participação da mulher, os países estão perdendo um aporte significativo de contribuição para o desenvolvimento, ou seja, a discriminação não afeta somente a mulher discriminada, afeta o país, afeta o mundo, porque está jogando fora uma potencialidade incrível.

A senhora pode dar um panorama da mulher no mundo?
As mulheres são 55% da população mundial, mas são somente 40% no mercado de trabalho, 10% da renda e apenas 2% da participação política. É impressionante. Em relação ao Brasil, melhoramos. Saímos de 7% para 10% de participação política feminina, de acordo com dados de 2010. No Senado a ala feminina representa 14,8%, na Câmara 8,8%. Nas instâncias decisórias dos partidos, o Brasil tem um dos percentuais mais baixos, onde as mulheres ocupam apenas 16% dessas cadeiras, bem atrás da líder, a Costa Rica, com 41%. Os piores da América Latina são o Panamá e o Chile, ambos com 13% e a República Dominicana, com 14%.

Comparando a mulher brasileira com outras regiões, qual é o nosso nível?
Estamos em um nível intermediário. Os pobres cresceram mais do que os ricos. E a pobreza no Brasil tem cara: é mulher, negra e nordestina. E essa pobreza diminuiu. Os países nórdicos têm uma situação mais equilibrada. Mas os países árabes, por exemplo, em que a religião tem um papel muito forte, a situação ainda é muito ruim. Mas isso está melhorando. Nos Emirados Árabes Unidos muitas mulheres já estão na universidade e no Governo.

E como fazer para diminuir a diferença entre homens e mulheres?
Se quiséssemos colocar o dedo na raiz do problema precisaríamos entrar no campo educacional, não só garantindo uma escolaridade mínima para todos os filhos de pobres, mas garantindo o Ensino Médio, que é o que realmente ajuda no ingresso ao mercado de trabalho. Temos um problema seríssimo nesse campo. Muitos dos nossos jovens nem entram no Ensino Médio e outros estão desistindo. Se quiséssemos criar uma nova percepção do que é ser homem e do que é ser mulher, precisaríamos investir pesado nessa educação. Os homens, por exemplo, são 90% da população carcerária no Brasil. Precisamos criar uma outra percepção desses padrões femininos e masculinos.

Muito do seu trabalho está ligado ao Ensino Médio. A senhora criou o projeto Jovem de Futuro, que busca diminuir a evasão de alunos do Ensino Médio. Ele seria então a chave para o crescimento do país?
Com certeza. O crescimento sustentável no país hoje depende da entrada dessas novas gerações no Ensino Médio. Os jovens precisam, além de aprender português e matemática, desenvolver outros valores positivos em relação ao crescimento. Precisam perceber a importância do esforço, da igualdade, da paternidade e maternidade com responsabilidade, do respeito e da solidariedade. São valores essenciais que podemos chamar de capital social. Os exames revelam que os nossos jovens sabem muito menos do que os jovens de outros países. É claro que precisamos melhorar a qualidade da nossa educação, mas eles precisam estar dentro das escolas para isso, não podem desistir. Também precisamos mudar essa mentalidade machista, que atrapalha o avanço da mulher.

A mulher ganhou mais espaço no mercado de trabalho, mais ainda se discute muito os seus múltiplos papéis na sociedade, como ser mãe e chefe, por exemplo. Como lidar com isso?
Ela sai do seu papel doméstico para também produzir renda. A mulher não pariu sozinha, é uma responsabilidade que precisa ser dividida com os homens. Ser homem não é ajudar a mulher em casa, mas exercer o seu real papel de homem. A outra coisa é a questão da maternidade e paternidade com responsabilidade. Temos um bom exemplo na Costa Rica. A mulher não sai da maternidade com a criança se não revelar o nome do pai. Se ele aceita a paternidade, precisa registrar isso na certidão. Se ele não aceita, o Governo paga o exame de DNA. Se ficar comprovado que ele é o pai, além da responsabilidade de assumir a criança, ele ainda precisa pagar o exame de DNA. E, obviamente, assumir todas as responsabilidades financeiras da criança. Se ele não for o pai, quem paga o exame é a mãe. Com essa lei, diminuiu a gravidez na adolescência na região. Isso porque ambos sabem que têm responsabilidade por aquele ato. No Brasil, chega a 20% o abandono escolar por gravidez precoce.

O Governo, então, precisa intervir?
Sem dúvida. Ele precisa ter políticas como creche para os filhos dessas meninas para que elas continuem os estudos. A mulher não precisa deixar de trabalhar para cuidar da criança, mas precisa de políticas governamentais que a possibilitem exercer todos os papéis, além de contar com a ajuda do marido, é claro. Quando eu era Secretária de Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro, queria colocar uma lavanderia nas favelas para que as pessoas pudessem, com R$ 1 lavar e secar as suas roupas. Isso ajudaria profundamente no gerenciamento do tempo da mulher. Teria sido ótimo. Mas não deu tempo de implantar essa política, saí do Governo antes disso.

Amanda Camasmie, de Época Negócios

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

O que é Violência Contra à Mulher ?

Qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como privado.

A violência é um dos principais fenômenos contemporâneos da sociedade mundial. As baixas condições sócioeconômicas da maioria da população acentuam as desigualdades e a violência surge como uma de suas conseqüências, causando muito sofrimento e desesperança.

Ao longo de nossa história foram desenvolvidas idéias, que se cristalizaram, onde homens são considerados superiores às mulheres e assim criados e consolidados valores, preconceitos, códigos e hábitos que contribuem para aprofundar as discriminações e a violência contra a mulher, sendo a violência doméstica e intrafamiliar uma de suas facetas mais perversas.  

A ação política dos movimentos feministas e de mulheres, ao longo das últimas décadas, foi determinante para a implantação de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil. Como os Centros de Referência de Atendimento à Mulher, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, as Casas Abrigo para as mulheres em situação de risco iminente, a criação e implantação da Lei 11.340/2006 "Lei Maria da Penha" , maior conquista das mulheres nos últimos tempos . O preâmbulo da lei e o seu artigo 1º deixam claro o seu objetivo: "Coibir e prevenir a violência contra a mulher e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica familiar".

A Violência contra as mulheres é um crime previsto no Código Penal. Pode ocorrer na rua, no trabalho, na comunidade, na família, nas instituições públicas. Mas é nas relações familiares que essa violência é mais comum e tem encontrado uma banalização da sociedade e do Estado, levando a não punição dos agressores.Nossa atuação como Movimento de Mulheres é garantir a aplicabilidade da Lei  Maria da Penha.

MP Mulheres: O que é Violência Contra à Mulher ?

MP Mulheres: O que é Violência Contra à Mulher ?: Q ualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito pú...

MP Mulheres: O que é Violência Contra à Mulher ?

MP Mulheres: O que é Violência Contra à Mulher ?: Q ualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito pú...

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

MP Mulheres: OS 12 Direitos da Mulher

MP Mulheres: OS 12 Direitos da Mulher: Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas os direitos das mulheres são: Direito à vida Direito à liberdade e a segurança pessoal Direito...

OS 12 Direitos da Mulher

Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas os direitos das mulheres são:
1º- Direito à vida
 2ºDireito à liberdade e a segurança pessoa



3º- Direito à igualdade e a estar livre de todas as formas de discriminação  Direito à liberdade de pensamentos

 4- ºDireito à informação 


Direito a educação


6º -Direito à privacidade


7º - Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua família



8º - Direito à saúde e a proteção desta


   9º - Direito à decidir ter ou não ter filhos e quando tê-los



10º - Direitos aos benefícios do progresso científico


11º - Direito à liberdade de reunião e participação política



12º - Direito a não ser submetida a torturas e maltrato




Toda mulher tem o direito de escolha, e sobretudo ser Feliz!


quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

MP Mulheres: 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulhe...

MP Mulheres: 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulhe...: I ntrodução A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reafirma para o Estado e para a sociedade brasileira um conjunto de...

3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres Realizada de 12 a 15 dezembro 2011 Resoluções aprovadas

Introdução 

 A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres reafirma para o Estado e para a
sociedade brasileira um conjunto de propostas e recomendações calcadas na perspectiva do respeito às
diferenças e no enfrentamento e superação de múltiplas desigualdades vividas pelas mulheres, ao mesmo
tempo em que se compromete e defende os direitos e princípios de igualdade e equidade.
Para efeito de sistematização das resoluções da 3ª  Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres, o uso de “desigualdades” (no plural), quando adotado, refere-se sempre à citação das diferentes
desigualdades derivadas das relações sociais de classe, gênero, raça e etnia; derivadas da norma da
heterossexualidade obrigatória (heteronormatividade), do racismo, do sexismo e da lesbofobia,
homofobia, transfobia, derivadas das diferenças geracionais e especificidades das situações das mulheres
com deficiência, entre outras.
O uso de “mulheres em sua diversidade”, quando adotado, refere-se sempre à citação da
diversidade das identidades das mulheres brasileiras: do campo, das cidades e da floresta, indígenas,
mulheres integrantes dos povos e comunidades tradicionais, quilombolas, negras, ribeirinhas, ciganas,
jovens, idosas, lésbicas, mulheres com deficiência.
Por fim, o documento incorpora todas as resoluções  aprovadas nos Grupos de Trabalho e em
Plenário, partindo das propostas aprovadas nos estados e sistematizadas para a etapa nacional da  3ª
Conferência, sendo que todas elas foram submetidas à plenária. O documento da 3ª Conferência Nacional 2
de Políticas para as Mulheres destaca três resoluções de caráter geral, que se referem à Política Nacional
para Mulheres, ao Plano Nacional de Políticas para Mulheres e ao Eixo 9 do PNPM. São elas:
A. A 3ª Conferência Nacional posiciona-se pelo fortalecimento da Política Nacional para Mulheres,
aprovada em 2004, referendada em 2007, por meio da consolidação e institucionalização desta Política
enriquecida com base nos debates, consensos e resoluções desta 3ª Conferência Nacional, base para
qualificar os objetivos, diretrizes e normativas diversas da Política Nacional para Mulheres.  Essa política
deverá orientar todos os níveis de governo, federal, estaduais, distrital e municipais, ao formularem suas
ações e planos de políticas para mulheres.
B.  A 3ª Conferência Nacional posiciona-se pela manutenção, no nível federal, do Plano Nacional de
Políticas para Mulheres, com todos os seus eixos, Plano que tem sido o principal instrumento de
implementação da promoção da igualdade para mulheres no nível federal e orienta que as resoluções
aprovadas sejam incluídas nos respectivos eixos do  Plano Nacional de Políticas para Mulheres,
concretizando seu aprimoramento e atualização, conforme previsto no decreto da Presidenta Dilma
Rousseff,de 15 de março de 2011, que convocou a esta conferência.
C. A 3ª Conferência Nacional destaca a relevância e pertinência do Eixo 9 do PNPM, bem como a
necessidade de fortalecimento das ações deste eixo,por entender a insuficiência da estratégia da
transversalidade para o enfrentamento do racismo, do sexismo e da lesbofobia nas políticas públicas e na
sociedade brasileira.
 
Ficam reafirmados os princípios orientadores da política nacional para mulheres propostos como diretriz
para todo o processo das conferências e a definição das políticas de âmbito nacional, estaduais e locais:
♦ a autonomia das mulheres como princípio gerador das políticas e ações do poder público e que
são propostas para a sociedade; 3
♦ a busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, incidindo sobre as desigualdades sociais
em todos os âmbitos;
♦ o respeito à diversidade e combate a todas as formas de discriminação com medidas efetivas
para tratar as desigualdades em suas especificidades;
♦ o caráter laico do Estado como um princípio rigoroso de que as políticas públicas não podem se
mover por definições religiosas;
♦ a universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado, o que exige justiça e
transparência;
♦ a participação ativa das mulheres no diagnóstico da realidade social, formulação das políticas,
implementação, controle social.
Autonomia econômica e social
A. Ampliação da participação e permanência das mulheres no mundo do trabalho e mercado formal
1. Garantir e ampliar os direitos das trabalhadoras domésticas, com especial ênfase na equiparação de
direitos com as/os demais trabalhadoras/es (PEC n° 478/2010 das trabalhadoras domésticas e Convenção
189 da OIT).
2. Criar e ampliar programas de qualificação, capacitação e formação de mulheres para o mercado de
trabalho, rural e urbano, garantindo a alocação em postos de emprego e renda de qualidade, considerando
as mulheres em sua diversidade.
3. Garantir a capacitação para absorção da força de trabalho feminina em ocupações que não sejam
somente as tradicionalmente consideradas “femininas”, em grandes eventos e obras, tais como a Copa do
Mundo, as Olimpíadas, dentre outros. 4
4. Reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garantir o direito ao
trabalho, no campo e na cidade,  promovendo medidas e ações específicas para a igualdade entre
mulheres e homens, consolidando a política de valorização do salário mínimo e implementando ações
para a igualdade salarial entre mulheres e homens.
5. Garantir o direito à licença maternidade de 180 dias (6 meses) a todas as trabalhadoras urbanas, rurais,
indígenas, da floresta e de povos e comunidades tradicionais, garantindo a estabilidade no emprego.
6. Combater todas as formas de discriminação (gênero, raça e etnia, geração, deficiência, orientação
sexual e diversidade regional), fortalecendo os mecanismos de fiscalização e garantindo a aprovação do
PL n° 6.653/2009 (Cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens) e do PLS n°
136/2011 (Estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso,
permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano). Promover relações mais
igualitárias no mercado de trabalho, com destaque para o enfrentamento dos assédios sexual e moral,
garantindo adequações estruturais necessárias à acessibilidade e, ainda, fomentando a ascensão e
permanência em cargos de direção e chefia de todos  os níveis e em todas as atividades públicas e
privadas, priorizando processos seletivos internos transparentes e democráticos.
7. Fomentar a participação de mulheres jovens, em sua diversidade, garantindo e fiscalizando a
aplicabilidade da lei que oferece às mulheres adolescentes o primeiro emprego e o programa aprendiz.
B. Inclusão produtiva e empreendedorismo nos meios urbano e rural
8. Fortalecer as organizações produtivas de mulheres rurais, pescadoras, ribeirinhas, extrativistas, levando
em conta as especificidades das mulheres indígenas, quilombolas e ciganas, garantindo o acesso ao
crédito, à assistência e assessoria técnica e socioambiental, bem como o apoio à comercialização, à
agroecologia e à agricultura familiar.5
9. Fortalecer atividades econômicas desenvolvidas por mulheres e vinculadas à soberania e segurança
alimentar, estimulando hortas urbanas e rurais e produção de alimentos e agroecológicos, com vistas a
promover o desenvolvimento com sustentabilidade socioambiental, com especial atenção às mulheres
assentadas, indígenas e de povos e comunidades tradicionais.
10. Promover a reforma agrária, garantindo o acesso ao crédito fundiário, à assistência e assessoria
técnica e fortalecer a organização produtiva e a agroindústria de base familiar para mulheres assentadas,
bem como a ampliação do conhecimento sobre as normas referentes ao direito de acesso à terra para as
mulheres.
11. Promover a demarcação e a desintrusão de terras indígenas e a titulação de comunidades
remanescentes de quilombos, garantindo o acesso ao crédito fundiário, à assistência e assessoria técnica e
à agroindustrialização de base familiar para mulheres indígenas e quilombolas.
12.  Garantir o acesso ao crédito e à capacitação técnica e financeira de mulheres empreendedoras,
urbanas e rurais, com especial atenção às micro e pequenas empreendedoras, individuais e coletivas, com
garantia e acesso à previdência social como direito universal.
13. Aprovar e implementar a Lei Nacional de Economia Solidária, instituindo a Política Nacional de
Economia Solidária, fortalecendo os empreendimentos de mulheres, por meio de acesso ao crédito,
assistência e assessoria técnica e apoio à autogestão, à produção e à comercialização, valorizando o
associativismo, o cooperativismo e o desenvolvimento sustentável.
14. Garantir a inclusão sócio-produtiva e a geração de renda de mulheres de populações e comunidades e
povos tradicionais - quilombolas, indígenas e da floresta, ribeirinhas, de terreiro, extrativistas e ciganas, 6
dentre outras-, incluindo a valorização dos saberes e conhecimentos tradicionais, especialmente em
relação à biodiversidade.
15. Promover a obtenção de documentação civil para as mulheres, nos espaços urbanos e rurais, como
instrumento de acesso a direitos e serviços, facilitando, inclusive, o processo de liberação das DAPs    
(Declaração de Aptidão ao Pronaf- Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar).
16. Promover a ampliação da infraestrutura social nos meios urbano e rural, garantindo os direitos das
mulheres à habitação e moradias dignas, com acessibilidade, por meio, dentre outras ações, da facilitação
de formas de financiamento.
17. Garantir a titularidade das mulheres – ou titulação conjunta – dos imóveis e propriedades em geral,
nos processos de regularização fundiária urbana e rural, inclusive de reforma agrária.
18. Promover e garantir a participação das mulheres na execução e definição de programas e ações sobre
mudanças climáticas, assentamentos rurais, licenciamento ambiental, resíduos sólidos, coleta seletiva do
lixo e saneamento básico, assim como em outras instâncias colegiadas sobre políticas ambientais,
territoriais e rurais, na perspectiva do etnodesenvolvimento, do combate à privatização da natureza, e da
promoção de políticas que garantam o acesso aos bens comuns e ao manejo de bens naturais e consumo
consciente.
C. Compartilhamento de responsabilidades domésticas: cotidiano, uso do tempo e equipamentos
públicos
19. Ampliar a construção e o financiamento de creches e pré-escolas públicas, no meio urbano e rural,
priorizando a educação de qualidade em tempo integral, incluindo os períodos diurno e noturno, e o
transporte escolar gratuito, além de promover a ampliação do tempo de atendimento, contemplando, 7
também, finais de semana, férias e recessos. Garantir a presença desses equipamentos em órgãos
públicos, empresas e universidades.
20. Promover a construção e ampliação de uma rede de equipamentos públicos que aumentem o tempo
disponível das mulheres, como as lavanderias comunitárias, restaurantes populares e outras, garantindo a
acessibilidade.
21. Implementar e ampliar políticas e equipamentos sociais voltados à população idosa, considerando as
mudanças populacionais e etárias.
22. Promover uma cultura de compartilhamento do trabalho doméstico entre mulheres e homens, como a
realização de campanhas, a ampliação de licença paternidade e o debate sobre a licença parental.
23. Promover e garantir o acesso das mulheres à previdência social, adotando medidas de inclusão
previdenciária para a universalização do acesso das mulheres aos seus benefícios.
24. Implementar, garantir e ampliar a aposentadoria para as mulheres donas de casa, valorizando o
trabalho doméstico não-remunerado.
25. Fortalecer as políticas de distribuição de renda com ênfase nas mulheres em situação de pobreza e
vulneráveis.
Autonomia Pessoal
A. Ampliação e aperfeiçoamento da rede de atendimento às mulheres em situação de violência e
implementação da Lei Maria da Penha8
26.  Consolidação e fortalecimento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres com a plena implementação e repactuação em todos os estados do Pacto Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, garantindo a ampliação orçamentária para sua execução.
27.  Garantir a execução e implementação das ações do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres com permanente controle e monitoramento dos recursos, com diagnósticos e
avaliação, garantindo também a participação dos movimentos sociais de mulheres.
28.  Ampliar, aperfeiçoar e monitorar a Rede de Atendimento às Mulheres em situação de violência,
dando a ela a necessária visibilidade, articulando atores estaduais, municipais e federais, garantindo a
inclusão de programas, serviços e ações nos ciclos orçamentários e a efetiva implementação da Lei Maria
da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais que respeitem os direitos das mulheres a
uma vida digna e sem violência.
29.  Criar e garantir a ampliação e manutenção de serviços adequados com equipes multidisciplinares,
por meio da implantação de equipamentos especializados de atendimento às mulheres em situação de
violência, tais como: Centro de Referência ao Atendimento à Mulher, Delegacias Especializadas, Central
de Atendimento à Mulher - Ligue 180, Núcleos de Defesa das Mulheres no Ministério Público e nas
Defensorias Públicas, Juizados Especializados em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e
serviços de abrigamento, de acordo com as normas técnicas estabelecidas pela SPM, garantindo a
implementação da Lei Maria da Penha e demais normas jurídicas nacionais e internacionais que respeitam
os direitos das mulheres a uma vida digna e sem violência.
30.  Incorporar as perspectivas étnico-raciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com
deficiência à proteção de direitos das mulheres em  situação de violência, proporcionando ações
intersetoriais e integradas para a prevenção e o enfrentamento da violência. 9
31.  Implantar atendimento com acessibilidade e localização adequada para possibilitar o acesso às
mulheres em situação de violência em zonas rurais e locais de difícil acesso, respeitando as características
regionais, com especial ênfase nas mulheres indígenas.
32.  Implementar Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, estruturadas de acordo com a
norma técnica da SPM, criar DEAMs Regionais e Núcleos especializados em delegacias regionais, com
padronização do horário de atendimento, garantindo  funcionamento 24 horas, inclusive nos finais de
semana e feriados, a ser prestado por profissionais qualificados/as e especializados/as.
33.   Implementar, fortalecer, ampliar e manter os Centros de Referência de Atendimento à Mulher,
com equipamentos específicos e acessíveis, vinculados aos organismos de políticas públicas para as
mulheres e à rede de enfrentamento à violência contra as mulheres, garantindo que não sejam substituídos
por outros equipamentos sócio-assistenciais,  regionalizando os serviços e promovendo a capilaridade em
relação aos municípios.
34.   Capacitar e sensibilizar profissionais da área de segurança pública, saúde, educação, justiça e
assistência psicossocial na temática da violência de gênero, incorporando as perspectivas étnico-raciais,
geracionais, de orientação sexual e de pessoas com  deficiência, garantindo a implementação de uma
política de gestão de pessoas integrada para a Rede de Atendimento à Mulher, articulando a atuação das
áreas de segurança pública, saúde, justiça e assistência social.
35.  Garantir a plena divulgação e efetivação da Lei Maria da Penha, considerando a aplicação e
interpretação pelos profissionais do Sistema de Justiça (juízes/as, promotores/as, defensores/as, peritos/as
etc.) e dos profissionais de Segurança Pública.
36.  Garantir a implementação, nos serviços municipais públicos e privados, da lei de notificação
compulsória sobre violência doméstica e sexual contra as mulheres (Lei n° 10.778/2003), meninas (Lei 10
8.069/1990), e idosas (Lei n° 12.461/2011), incluindo a definição de normas e procedimentos padrões,
numa perspectiva intersetorial, preservando-se a identidade profissional e pessoal de quem realizar a
notificação.
37.  Garantir o acesso à saúde para as mulheres em situação de violência,  com implantação de
serviços específicos para atendimento às vítimas de violência e suas famílias, inclusive para aquelas em
situação de encarceramento, de acordo com a Norma Técnica do Ministério da Saúde, por meio de
equipes de referência multiprofissionais, assegurando atendimento humanizado e resolutivo com atenção
em: atendimento psicoterapêutico para a vítima de violência, oferta de medicamentos para contracepção
de emergência e para profilaxia de AIDS e outras DSTs,   aborto legal, atendimento médico especializado
quando necessário, acesso a cirurgias reparadoras e atendimentos em reabilitação e outras terapias
integrativas e complementares.
38.  Promover medidas educacionais, preventivas e campanhas permanentes para o enfrentamento da
violência contra as mulheres, incluindo outras formas de violência como a mercantilização do corpo das
mulheres, assédio sexual, racismo, lesbofobia e a reprodução da violência nos meios de comunicação e
publicitários e nas diversas ações de comunicação e cultura.
39.  Assegurar atendimento e assistência qualificada às mulheres lésbicas, bissexuais e transexuais em
situação de violência, por meio da capacitação de profissionais de segurança pública, da saúde e do
sistema de justiça, além de realização de campanhas de combate à lesbofobia e transfobia, que contenham
informações sobre as formas de prevenção de AIDS e outras DSTs nas relações sexuais entre mulheres e,
inclusive distribuição de material preventivo específico para o sexo entre mulheres.
40.  Criar, implantar e monitorar um sistema nacional  de dados com estatísticas de atendimento por
cada órgão de defesa e proteção à mulher nos casos de violência, incorporando as perspectivas étnicoraciais, geracionais, de orientação sexual e de pessoas com deficiência, identificando causas/fatores  de 11
vulnerabilidade e modalidade de violência contra mulheres, gerando assim uma rede de informações
capaz de cruzar dados municipais, estaduais, distrital e nacional.
B. Combate ao tráfico e exploração sexual de mulheres e garantia de direitos humanos das mulheres
encarceradas.
41.  Implementar as ações da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, do Pacto
Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e da Política Nacional de Enfrentamento à
Exploração Sexual de Meninas e Adolescentes para enfrentamento às diversas formas de violência, em
especial, a exploração sexual, o turismo sexual e o tráfico de mulheres, envolvendo ou não atividade de
prostituição, com atenção especial às áreas de fronteiras e as regiões que receberem grandes obras e
eventos.
42.  Melhorar a estruturação dos conselhos tutelares e garantir a capacitação e fiscalização permanente
dos mesmos, garantindo ainda a constante formação de profissionais para o enfrentamento à violência
contra as mulheres, ao tráfico e exploração sexual de meninas e adolescentes.
43.  Ampliar e fortalecer as estratégias  de fiscalização no combate ao turismo sexual e à exploração
sexual de meninas e mulheres, e promover campanhas com ampla divulgação, com especial ênfase nos
grandes eventos que o Brasil sediará, a exemplo da Copa e Olimpíadas.
44.  Inserir as mulheres em situação de prisão em atividades de capacitação profissional, incentivando
a organização de empreendimentos da economia solidária, implantar programas de alfabetização e
educação continuada, como forma de reabilitação e ressocialização, assim como garantir possibilidade de
geração de trabalho e renda às jovens que cumprem medidas sócio-educativas.  12
45.   Assegurar os direitos humanos das mulheres em situação de prisão garantindo seus direitos
sexuais e reprodutivos, o direito a visitas íntimas e o pleno exercício de sua sexualidade, sem
discriminação de orientação sexual. Garantir o acesso à saúde, com o acompanhamento ginecológico e
obstetrício, incluindo o fornecimento de meios contraceptivos e campanhas de prevenção de AIDS e
outras DSTs.
46.   Assegurar o acesso ao Auxílio Reclusão às mulheres em situação de prisão e seus dependentes,
realizando os procedimentos em tempo hábil para solicitação e entrega da documentação probatória
imprescindível à manutenção de recebimento do benefício; assegurar creches conforme Lei n°
11.942/2009.
C. Saúde integral das mulheres, sexualidade, direitos sexuais e direitos reprodutivos
47.   Fortalecer e implementar a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher,
considerando as mulheres em sua diversidade, com atenção às mulheres no climatério e idosas, às queixas
ginecológicas de jovens e adolescentes; quanto às mulheres negras, atenção especialmente em relação à
anemia falciforme  promovendo a integração com a Política Nacional de Atenção à Saúde da População
Negra.
48. Promover a atenção integral à saúde das mulheres negras, melhorando o registro de dados,
capacitando profissionais de saúde, implantando o Programa de Anemia Falciforme (PAF/MS), e, ainda,
dando ênfase às especificidades das mulheres em idade fértil e no ciclo gravídico-puerperal.
49.   Promover a capacitação continuada dos/as profissionais de saúde e de gestores/as que atuam nos
diversos serviços que compõem a rede de saúde, de forma que contemplem as relações de gênero e 13
diversidades, garantindo o atendimento humanizado e a autonomia das mulheres nos serviços na rede
pública e privada.
50.   Promover junto aos/às gestores/as, profissionais de saúde e nos serviços em geral o atendimento
de saúde adequado às mulheres em sua diversidade. Incorporar, também, as necessidades relacionadas à
obesidade mórbida e doenças crônicas.
51.   Intensificar ações de prevenção, controle e tratamento ao câncer de mama e colo uterino,
promovendo campanhas de conscientização, ampliando o atendimento, a oferta e o acesso facilitado aos
exames específicos para a população feminina, assegurando o diagnóstico precoce. Garantir a criação de
centros regionais de atenção à saúde da mulher com tratamento oncológico, assegurando a rapidez entre o
exame, o diagnóstico e início do tratamento. Garantir o acesso a cirurgias reparadoras e outras terapias de
reabilitação, inclusive apoio psicossocial.
52.  Ampliar e intensificar ações de educação em saúde, bem como em saúde sexual e saúde
reprodutiva, abordando a gravidez na adolescência e a prevenção da AIDS e outras DSTs, considerando
as especificidades das mulheres lésbicas.
53.  Intensificar ações de prevenção e tratamento da AIDS e outras DSTs, fortalecendo a
implementação do Plano Integrado de Enfrentamento à Feminização da AIDS e outras DSTs, garantindo
kit específico de prevenção para lésbicas, transexuais, prostitutas, mulheres vivendo com AIDS e outras
DSTs, enfocando a perspectiva de gênero nas campanhas de prevenção e controle, e respeitando as
especificidades de gênero, raça e etnia, geração, deficiência, orientação sexual e mulheres privadas de
liberdade.
54.   Promover e garantir a implantação de um modelo de atenção à saúde mental, na perspectiva de
gênero, para as mulheres com transtornos mentais, dependência de álcool e drogas, mulheres que sofrem 14
violências e discriminações específicas como o sexismo, o racismo, a lesbofobia e transfobia;
considerando as especificidades étnico-raciais, geracionais, das mulheres com deficiências, mulheres
vivendo com AIDS e outras DSTs, das mulheres em situação de prisão e em situação de rua.
55.  Estimular a implantação e implementação da assistência ao planejamento reprodutivo, para
mulheres; adultas, jovens e adolescentes e seus parceiros garantindo a distribuição e o acesso a métodos
reversíveis e irreversíveis em acordo com critérios e desejos das mulheres, com acesso a
anticoncepcionais, inclusive a contracepção de emergência, e dos demais métodos, na rede pública de
saúde e nas farmácias populares, assegurando também a autonomia sexual e reprodutiva das mulheres, no
âmbito da atenção integral à saúde, respeitando os princípios dos direitos sexuais e direitos reprodutivos.
56.   Assegurar assistência qualificada e humanizada à gravidez, ao aborto, ao parto e ao puerpério, a
fim de reduzir a morbimortalidade materna, especialmente de mulheres negras, indígenas, rurais,
ribeirinhas, ciganas, quilombolas, do campo e da floresta. Garantir o cumprimento das boas práticas
baseadas em evidências científicas, recomendadas pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial
da Saúde. Assegurar o direito à analgesia e outras  práticas de alívio da dor, quando necessário, e
requalificar a rede de serviços públicos para o atendimento, capacitando e legitimando a atuação das
parteiras tradicionais.
57.  Ampliar o número de serviços e promover a assistência qualificada e humanizada nos casos de
abortamento inseguro e de aborto legal, assegurando o cumprimento da norma técnica do Ministério da
Saúde relativa à atenção humanizada ao abortamento  nos serviços na rede de saúde pública, a fim de
reduzir a mortalidade materna e garantir os direitos das mulheres.
58.   Revisão da legislação punitiva do aborto no Brasil, assegurando a descriminalização e legalização
do aborto e o atendimento humanizado na Rede de Saúde Pública do SUS, para que seja garantida a 15
autonomia da mulher e que nenhuma mulher seja punida, maltratada ou humilhada por ter feito um aborto
e não corra risco de morrer.
Autonomia cultural
A. Educação e cultura para a igualdade, com fortalecimento da cidadania.
59.   Estimular a produção e difusão de conhecimentos sobre gênero, raça e etnia, contemplando as
mulheres em sua diversidade, em todos os níveis e modalidades de ensino, em especial por meio do apoio
à criação e ampliação de núcleos de estudos e currículos que contemplem essas temáticas nas instituições
de ensino.
60.  Promover e garantir a formação inicial e continuada de estudantes e de profissionais da educação
nos diversos níveis e redes de ensino para uma educação inclusiva, não-sexista, não-racista, nãolesbofóbica e não-transfóbica, incorporando instrumentos legais e garantindo a elaboração de materiais
didático-pedagógicos que incorporem essas perspectivas.
61.   Desenvolver e divulgar programas permanentes e campanhas educativas junto à comunidade
escolar e população em geral com as temáticas de gênero, diversidade sexual, geracional, racial e étnica,
de pessoas com deficiência; sobre direitos das mulheres e sobre o enfrentamento a todas as formas de
violência, discriminação e preconceito.
62.   Estimular e garantir que os programas de fomento à  produção e difusão cultural valorizem a
expressão das mulheres e sua contribuição social, política, econômica e cultural, promovendo a
democratização do acesso aos bens culturais, considerando as mulheres em sua diversidade. 16
63.  Incorporar as questões de gênero, raça e etnia, orientação sexual e identidade de gênero,
geracional e das pessoas com deficiência nos currículos das instituições em todos os níveis, etapas e
modalidades de ensino, com ênfase na implementação  da Lei n° 10.639/2003, que torna obrigatório o
ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira, e da Lei n° 11.645/2008, que inclui no currículo oficial
da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
64.  Criar diretrizes nacionais de educação que incluam, nas grades curriculares, o ensino sobre a
história das mulheres em todos os níveis e modalidades da rede de ensino.
65.  Garantir e incentivar a escolarização das mulheres em todos os níveis e modalidades de ensino,
promovendo seu acesso a uma educação pública de qualidade e mecanismos para sua permanência no
sistema educacional, considerando as mulheres em sua diversidade, garantindo-se bolsas estudantis e
casas de apoio a estudantes universitárias da zona rural.
66.  Promover a erradicação do analfabetismo feminino, especialmente entre mulheres acima de 50
anos, estimulando e garantindo a participação das mulheres na modalidade de Educação de Jovens e
Adultos (EJA) e criando mecanismos de acesso e permanência, considerando as mulheres em sua
diversidade, especialmente das mulheres negras e mulheres do campo e da floresta.
67.  Assegurar uma educação de qualidade, com acessibilidade, para as mulheres do meio urbano e
rural e mulheres de povos e comunidades tradicionais, por meio da ampliação dos recursos públicos
destinados à área, com garantia de 10% do PIB para a educação e de 50% de recursos do Pré-sal para
todos os níveis da educação e especialmente para a educação infantil pública.
68.  Promover a formação das mulheres jovens e adultas, considerando as mulheres em sua
diversidade, nos meios urbano e rural, para o mundo do trabalho, com ênfase em cursos não 17
tradicionalmente oferecidos para mulheres, e assegurar qualificação profissional com o intuito de reduzir
a desigualdade de gênero nas carreiras e profissões.
69.   Garantir o acesso, a permanência e a formação das mulheres em áreas científicas e tecnológicas,
nas modalidades de ensino e pesquisa, por meio de ações afirmativas e ampliando a rede de assistência
estudantil, considerando a igualdade de gênero, étnico-racial, de orientação sexual, os recortes geracionais
e os direitos das pessoas com deficiência.
70.  Promover a formação inicial e continuada de gestores/as, servidores/as públicos e profissionais da
educação dos diversos níveis de ensino para uma educação inclusiva, não-sexista, não-racista, nãolesbofóbica e não-transfóbica (LDB n° 9.394/1996 e Eixo 9 do 2° PNPM), garantindo recursos do PPA
2012/2015.
71.  Promover a valorização das/os profissionais da educação por meio da elevação salarial, garantindo
a formação continuada em todos os níveis e modalidades de ensino e a criação/cumprimento dos planos
de carreira nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, com a imediata implementação do Piso
Salarial Nacional das/os profissionais do magistério da educação pública (Lei n° 11.738/2008).
72.  Garantir a implementação de políticas públicas que assegurem o uso do nome social às travestis,
transexuais e transgêneros.
B. Comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não discriminatórias
73. Estimular e garantir nos meios de comunicação e na grande mídia a produção e difusão de
campanhas e conteúdos não-discriminatórios e não-estereotipados das mulheres, valorizando as
dimensões de raça e etnia, orientação sexual e geração, identidade de gênero e cultural, além de impedir 18

que o poder público, nas diversas esferas, financie conteúdos discriminatórios e que firam de qualquer
modo os direitos das mulheres.
74.  Fomentar a produção e distribuição de uma cultura que valorize o protagonismo das mulheres e
sua diversidade, estimulando empresas que desenvolvam programas, campanhas, projetos nesse sentido,
assim como a produção e circulação de teatro, dança, música e cinema com temas relacionados à
igualdade de gênero, raça e etnia e orientação sexual, assegurando a não exibição e veiculação
de mensagens que desqualifiquem as mulheres, especialmente nas empresas públicas de comunicação,
seja na forma de imagens, músicas, textos, propagandas ou notícias.
75. Democratizar e desburocratizar a concessão pública de canais e TVs comunitárias, ampliando a
abrangência do respectivo sinal, bem como fortalecer e descriminalizar estas e as demais mídias livres
para a realização de programas de orientação, educação e mobilização que abordem temas transversais
relativos às questões de gênero, classe, raça e etnia, orientação sexual, pessoas com deficiência e
comunidades tradicionais e de terreiro, assim como garantir a infraestrutura necessária à transmissão.
76.  Realização de projetos de capacitação para inclusão digital das mulheres, atendendo às
diversidades múltiplas, para uso de redes tecnológicas e produção de conteúdos digitais interativos,
acesso a redes sociais, novas mídias e a equipamentos de informática, promovendo o acesso à informação
e seus direitos, garantindo a celeridade e efetivação do Plano Nacional de Banda Larga.
77.  Construir mecanismos de monitoramento e participação social dos conteúdos veiculados nos
espaços de mídia e comunicação, com especial atenção à imagem da mulher na mídia, priorizando a
instalação do Conselho Nacional de Comunicação, com incentivo para criação de Conselhos Municipais e
Estaduais de Comunicação,  nos quais seja garantida a representação paritária e efetiva da sociedade civil,
mantendo-se o diálogo constante com o movimento de mulheres, Conselhos de Direito das Mulheres e
Conselhos LGBT. 19
78.  Aprovar o marco regulatório para o sistema de comunicação brasileiro, conforme as resoluções da
1ª Conferência Nacional de Comunicação - 1ª Confecom, garantindo os direitos de antena e de espaço
para organizações de mulheres na grade da programação das TVs, rádios e imprensas públicas, inibindo a
difusão de conteúdos discriminatórios, instituindo-se órgão executor para sua implementação. Fortalecer
os instrumentos públicos de comunicação.
Autonomia política
A. Participação política e fortalecimento das mulheres em espaços de poder e decisão
79.  Aprovar a reforma política garantindo: regime de  listas fechadas com alternância de sexo,
contemplando a diversidade das mulheres; paridade nos postos de decisão nos partidos e financiamento
público de campanha, buscando alcançar 30% dos fundos partidários para secretarias de mulheres.
80.  Implementação de um amplo programa de capacitação permanente de mulheres, contemplando
sua diversidade, com enfoque em política e feminismo, respeitando as diversas regiões do País.
81.  Buscar o compromisso do TSE para a inclusão do quesito raça/cor nas fichas de inscrição de
candidatas/os nas eleições.
82.  Propor medidas no sentido da paridade entre mulheres e homens, contemplando a diversidade das
mulheres, nos cargos comissionados e de decisão e poder da administração pública direta e indireta, nas
três esferas de governo. 20
B. Organização e fortalecimento das secretarias de mulheres nos governos e participação popular
83.  Criar, fortalecer e ampliar as Secretarias de Políticas para as Mulheres nos estados, municípios e
Distrito Federal, com estrutura, recursos humanos e orçamento próprios, para implementação e ampliação
de políticas para as mulheres e de enfrentamento a todas as formas de discriminação e violência contra as
mulheres.
84.  Efetivar a transformação da Secretaria de Políticas para as Mulheres-SPM em Ministério de
Políticas para as Mulheres, com aumento da dotação orçamentária própria e ampliação da sua estrutura e
equipe de trabalho.
85.  Criar comitês intersetoriais de monitoramento e avaliação de políticas para as mulheres nos
estados, municípios e Distrito Federal, e fortalecer o comitê de articulação e monitoramento
interministerial, garantindo o acompanhamento e a deliberação sobre o desempenho e a implementação
das políticas com participação social.
86.  Criar instâncias voltadas a políticas de igualdade  para as mulheres, considerando as múltiplas
desigualdades, na administração direta e indireta nas três esferas de governo, garantindo a implementação
dessas políticas no período de 2012 a 2015.
87.  Produção, organização e disseminação de dados, estudos e pesquisas, nos três níveis de governo,
que tratem das temáticas de igualdade entre mulheres e homens, raça e etnia, violência contra as
mulheres, orientação sexual, geração, pessoas com deficiência e direitos humanos, a fim de subsidiar a
formulação e implementação e avaliação de políticas públicas.
88.  Garantir a vinculação de recursos federais para o repasse aos estados e municípios que tiverem
criado os organismos executivos de políticas para as mulheres, além de fomentar o debate sobre a criação 21
de um sistema de política para as mulheres e um fundo de caráter federativo para o financiamento da
política.
89.  Fortalecimento da participação social na formulação, implementação, avaliação e controle das
políticas públicas de promoção da igualdade das mulheres e de combate a todas as formas de
discriminação, considerando as múltiplas formas de desigualdades.
90.  Criar conselhos municipais e estaduais – onde não existam – e garantir para todos os conselhos,
inclusive o Conselho Nacional de Direitos da Mulher, orçamento próprio, assegurando programas de
formação continuada para as conselheiras e infraestrutura necessária para seu funcionamento.
91.  Apoiar técnica e financeiramente a capacitação e  formação continuadas de lideranças dos
movimentos de mulheres e feministas na promoção de  políticas de ações afirmativas e ações de
enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia.
Brasília, 2 de fevereiro de 2012

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM

segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

MP Mulheres: Enc: Michelle Bachelet, diretora executiva da ONU ...

MP Mulheres: Enc: Michelle Bachelet, diretora executiva da ONU ...: Michelle Bachelet, diretora executiva da ONU Mulheres, destaca agenda de ações para promover a igualdade de gênero no primeiro ...

Enc: Michelle Bachelet, diretora executiva da ONU Mulheres, destaca agenda de ações para promover a igualdade de gênero no primeiro ano de operação da agência


            Michelle Bachelet, diretora executiva da ONU Mulheres, destaca agenda de ações para promover a igualdade de gênero no primeiro ano de operação da agência
Balanço aponta para mobilização global e compromisso com os direitos das mulheres, a fim de dar continuidade às mudanças nas áreas política e econômica em todo o mundo
                                                                                                                                                               &nbs p;                     
Nova York, 2 de fevereiro de 2012 – Na conferência de imprensa realizada hoje (2/2),  em Nova York, a diretora executiva da ONU Mulheres, Michelle Bachelet, pediu maior compromisso e ação em favor das mulheres e da igualdade de gênero, pois crisses políticas e econômicas ameaçam o progresso nos direitoss das mulheres. Ela chamou a conferência de imprensa para informar sobre o primeiro ano de operações da Mulher da ONU. Com medidas de austeridade, cortes no orçamento e mudanças políticas impactando a vida das mulheres, em todo o mundo, Bachelet delineou o programa de ação da organização em sua primeira conferência de imprensa de 2012.


"Minha principal prioridade para 2012 será renovar os esforços para alavancar o empoderamento econômico e a participação política. Isto é em resposta às demandas das mulheres e também aos recentes acontecimentos, para as transformações que ocorrem nas esferas política, social e econômica", disse Bachelet. "Com a crescente demanda por justiça, as próximas eleições em muitos países e a transição política, podemos abrir portas mais largas para mulheres em busca da dignidade e direitos que todos os seres humanos têm direito", acrescentou.

Focando fortemente sobre os dois principais acontecimentos que dominaram o debate global em 2011 - os movimentos democráticos nos Estados Árabes e a continuidade das crises financeira e econômica - Bachelet destacou os desafios que surgiram para os direitos das mulheres, mas também as oportunidades, e a resposta da ONU Mulheres para o cenário de mudanças na geopolítica. A ONU Mulheres, por exemplo, apoiou a criação de Lobby da Mulher Egípcia, uma associação de 500 grupos, e facilitou a formulação de suas reivindicações na Carta das Mulheres Egípcias. A organização também está trabalhando cada vez mais com o setor privado: 257 CEOs, até agora, assinaram os Princípios de Empoderamento das Mulheres que apresenta um guia empresarial para a criação de mais e melhores condições equitativas para as mulheres. Os Princípios foram desenvolvidos pela ONU Mulheres em colaboração com o Pacto Global das Nações Unidas. A conferência de imprensa marcou a realização do primeiro ano da ONU Mulheres, em que a organização destacou seu progresso, desafios e prioridades para 2012.

Com o novo gerenciamento da ONU Mulheres, primeiro plano estratégico e orçamento operacional estabelecidos, Bachelet destacou algumas conquistas importantes ao longo deste primeiro ano da organização, tais como: presença de mulheres líderes durante a Assembleia Geral da ONU para pedir às lideranças mundiais mais mulheres na política e aadoção de ações por meio da resolução GA, em dezembro, que convida os países a tomar medidas concretas para aumentar a participação política das mulheres; trabalho em ambientes favoráveis ​​e mercados para capacitar as mulheres rurais; lançamento de uma agenda política global pelo fim da violência contra as mulheres e iniciativa para oferecer serviços essenciais para sobreviventes; expansão do papel das mulheres nas negociações de paz, construção da paz e recuperação de países por meio da formação das mulheres na África e Ásia como mediadoras na prevenção de conflitos e facilitar a participação das mulheres nas conferências a fim de gerar compromisso internacional para o Afeganistão e o sul do Sudão; avanço nos esforços de capacitação em mais de 50 países na análise de gênero e orçamento para gerar orçamentos e políticas mais equitativos. Além disso, foi elaborado um plano facilitado pela ONU Mulheres que representa uma estrutura mais forte para melhorar a coordenação e a prestação de contas dentro do Sistema das Nações Unidas sobre as atividades relacionadas a gênero.

Em 2011, as contribuições para a ONU Mulheres totalizaram US$ 235 milhões, representando um aumento de 33% a partir de 2010, e uma ampliação da base de doadores. Entretanto, será necessário intensificar os esforços de captação de recursos para alcançar a meta de US$ 700 milhões para 2012-2013.

Convidando todos os parceiros e enviando uma forte mensagem sobre a urgência de garantir que as mudanças políticas e cortes no orçamento não retrocedam os ganhos duramente conquistados pelo movimento de mulheres de todo o mundo, Bachelet destacou a necessidade de proteger e promover a igualdade de gênero como uma questão de prerrogativa moral, bem como uma necessidade prática.

"Nós simplesmente não podemos mais negar o potencial da metade da população. O mundo precisa aproveitar o talento e a sabedoria das mulheres. Se o problema é a segurança alimentar, a recuperação econômica, saúde ou paz e segurança, a participação das mulheres é necessária agora mais do que nunca ", concluiu Michelle Bachelet.


NOTA PARA OS/AS JORNALISTAS
A Entidade das Nações Unidas para a Igualdade de Gênero e o Empoderamento das Mulheres (ONU Mulheres) é a organização da ONU dedicada à igualdade de gênero e ao empoderamento das mulheres. Um campeão mundial de mulheres e meninas, Mulheres das Nações Unidas foi criada para acelerar o progresso e o pleno atendimento das suas em todo o mundo.
Criada pela Assembleia Geral da ONU, em julho de 2010, e com início da sua operação em 1º de Janeiro de 2011, a ONU Mulheres apoia os Estados-Membros da ONU nos seus esforços de para o alcance da equidade de gênero, e trabalha com governos e sociedade civil para desenhar leis, políticas, programas e serviços necessários para implementar os padrões internacionais. Nosso suporte para a igualdade de participação das mulheres em todos os aspectos da vida enfoca cinco áreas prioritárias: aumento da liderança e participação, eliminação da violência contra as mulheres, envolvimento das mulheres em todos os aspectos dos processos de paz e segurança, melhoria do empoderamento econômico das mulheres, e inclusão central da igualdade de gênero no desenvolvimento nacional de planejamento e orçamento. A ONU Mulheres também coordena e promove o trabalho do Sistema das Nações Unidas para avançar a igualdade de gênero. 

MP Mulheres: Das seis mil creches prometidas por Dilma, nenhuma...

MP Mulheres: Das seis mil creches prometidas por Dilma, nenhuma...: (O Globo) A promessa da presidente Dilma Rousseff de construir seis mil creches até 2014 ainda não saiu do papel e fez acender a luz amarel...

Das seis mil creches prometidas por Dilma, nenhuma saiu do papel

(O Globo) A promessa da presidente Dilma Rousseff de construir seis mil creches até 2014 ainda não saiu do papel e fez acender a luz amarela no Ministério da Educação (MEC). Em 13 meses, o governo assinou 1.507 convênios com prefeituras de todo o país, mas nenhuma nova unidade entrou em funcionamento. O ministro Aloizio Mercadante admitiu nesta terça-feira o risco de que a meta não seja cumprida, se nada for feito.Ele anunciou que estuda medidas para acelerar o ritmo e disse que o problema não é falta de dinheiro, mas demora das prefeituras para executar as obras:
- Estamos sentindo que o tempo de construção está lento - disse Mercadante.
Para dar mais velocidade ao programa, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do ministério, planeja realizar uma ata nacional de preços. A ideia é selecionar construtoras aptas a erguer creches e pré-escolas nas cinco regiões do país, dentro de padrões de qualidade atestados pelo Inmetro. Assim, as prefeituras só precisariam aderir ao pacote.
- O governo federal libera o recurso, desenha o projeto, mas depende dos prefeitos. Além de liberar integralmente os recursos e assinar os convênios, nós vamos desenvolver novos métodos construtivos que são muito mais rápidos para a construção. Queremos ser parceiros para acelerar esse processo e poder cumprir as metas físicas - disse o ministro.
Ele estima que o novo modelo permitirá reduzir em até dois anos o prazo de construção das unidades. Atualmente, a burocracia para a assinatura dos convênios e a execução das obras consomem cerca de dois anos e meio. Com a ata nacional de preços, esse período poderia cair para até seis meses, segundo o ministro. Uma das possibilidades é construir unidades pré-moldadas, o que economizaria tempo.
O ritmo das obras é lento mesmo entre as creches e pré-escolas conveniadas no governo Lula, no período de 2007 a 2010, no programa batizado de ProInfância. De um universo de 2.528 unidades, somente 25% (628) foram entregues e já têm crianças matriculadas. Uma delas foi inaugurada por Dilma e pelo então ministro Fernando Haddad em Angra dos Reis, no mês passado, dias antes de Haddad deixar o cargo para disputar a prefeitura de São Paulo.
Em 2011, o ProInfância foi incluído na segunda fase do PAC-2, com previsão de R$ 7,6 bilhões para erguer e equipar 6.427 escolas de educação infantil até 2014. Essas unidades oferecem creche e pré-escola, atendendo crianças de até 5 anos.
Nesta terça-feira, Mercadante comentou o relatório divulgado pelo Todos pela Educação. O ministro disse que o problema de crianças e jovens fora da escola se concentra na pré-escola e no ensino médio, e que o governo trabalha em duas frentes: de um lado, quer acelerar o ProInfância, de outro, a aposta é na oferta de ensino técnico-profissionalizante para quem cursa o ensino médio. Segundo o relatório, as crianças de 4 e 5 anos têm a menor taxa de atendimento (80,1%).
- A pré-escola prepara a criança para alfabetizar. Ela já chega pronta (ao fundamental) para aprender a ler e fazer contas.